Lei nº 11.967 de 06/07/2009
Lei nº 11.967 de 06/07/2009
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Ementa | Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - PLC 83 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Administração Pública
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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