Lei nº 11.951 de 24/06/2009
Lei nº 11.951 de 24/06/2009
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Ementa | Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADORA IRIS DE ARAUJO - PLS 101 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , CONTROLE SANITARIO , MEDICAMENTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTROLE SANITARIO , PROIBIÇÃO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , MEDICAMENTOS , CAPTAÇÃO , RETENÇÃO , RECEITUARIO , EXCEÇÃO , FARMACIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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