Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015

Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/08/2015] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO EM RELAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30/11/11, QUE VIGORARÁ A PARTIR DE 01/01/2016.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA CULTURAL , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ATUALIZAÇÃO , TAXA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PREÇO , SERVIÇO , PRODUTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) . ACRESCIMO , TAXA , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 1 - Regulamentado Art. 3, caput, Inciso 2 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 07/10/2015 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.196 de 01/12/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Legislação Correlata Art. 17-A - Dispositivo Correlato Art. 17-B - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 23 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015] Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 687 de 17/08/2015] Decreto nº 8.510 de 31/08/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)