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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA FISICA RESIDENTE NO BRASIL POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA CONTROLADA NO EXTERIOR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/11/2013] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/11/2013] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 2/2014. O ARTIGO 98 DETERMINA VIGENCIA DA MPV 627/2013 A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015, EXCETO PARA OS ARTIGOS 67 A 71 E 92 A 100, VIGENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CONTROLADOR , EXTERIOR , LUCRO .
IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO .
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , RECEITA BRUTA , BASE DE CALCULO , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL , DESCONTO , CREDITO FISCAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , FIXAÇÃO , MULTA , CONCEITO , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , AVALIAÇÃO , JUSTO PREÇO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , ADOÇÃO , REGIME TRIBUTARIO .
AVALIAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , MERCADO , LIQUIDAÇÃO , FUTURO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 57, § 15 - Acréscimo
  • Art. 57, § 16 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 58, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 17, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 17, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 23, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27, § 4 - Acréscimo
  • Art. 27, § 5 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, § 1 - Revogação
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 51, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9, § 8 - Alteração
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Revogação
  • Art. 21, § 3 - Revogação
  • Art. 25, § 7 - Acréscimo
  • Art. 31 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 3, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 74 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 17 - Acréscimo
  • Art. 3, § 18 - Acréscimo
  • Art. 3, § 19, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 19, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 20 - Acréscimo
  • Art. 3, § 21 - Acréscimo
  • Art. 55 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 13, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 13, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 14 - Acréscimo
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 16 - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, § 7 - Alteração
  • Art. 40, § 8 - Alteração
  • Art. 40, § 15 - Alteração