
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013
Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA FISICA RESIDENTE NO BRASIL POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA CONTROLADA NO EXTERIOR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/11/2013] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/11/2013] (p. 6, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 2/2014. O ARTIGO 98 DETERMINA VIGENCIA DA MPV 627/2013 A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015, EXCETO PARA OS ARTIGOS 67 A 71 E 92 A 100, VIGENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CONTROLADOR , EXTERIOR , LUCRO .
IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO .
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , RECEITA BRUTA , BASE DE CALCULO , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL , DESCONTO , CREDITO FISCAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , FIXAÇÃO , MULTA , CONCEITO , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , AVALIAÇÃO , JUSTO PREÇO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO .
FIXAÇÃO , NORMAS , ADOÇÃO , REGIME TRIBUTARIO .
AVALIAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS , MERCADO , LIQUIDAÇÃO , FUTURO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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