Decreto nº 7.105 de 10/02/2010
Decreto nº 7.105 de 10/02/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE O LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS REMUNERADAS POR PARTE DE FAMILIARES DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |