Decreto nº 7.085 de 16/11/1878
Decreto nº 7.085 de 16/11/1878
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.342 DE 6 DE AGOSTO DE 1873. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 815, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , CORRELAÇÃO , JUIZ , JULGAMENTO , TRIBUNAIS , JUSTIÇA .
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