Decreto nº 7.077 de 09/11/1878

Decreto nº 7.077 de 09/11/1878

Ementa

PRORROGA POR MAIS UM ANO AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS SUSPENDENDO A COBRANÇA DOS DIREITOS DE CONSUMO DE GADO VACUM E LANIGERO IMPORTADO NO IMPÉRIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1878 - vol. 001] (p. 810, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , COBRANÇA , TRIBUTOS .