Carta de Lei de 05/03/1829
Carta de Lei de 05/03/1829
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Ementa | RATIFICA O ARTIGO ADICIONAL AO TRATADO CELEBRADO EM 8 DE JANEIRO DE 1826 ENTRE SUA MAJESTADE O IMPERADOR E O REI DE FRANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 251, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , ARTIGO , TRATADO DE AMIZADE , COMERCIO , NAVEGAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA .
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