Carta de Lei de 30/08/1828
Carta de Lei de 30/08/1828
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Ementa | RATIFICA A CONVENÇÃO PRELIMINAR DE PAZ ENTRE O IMPERIO DO BRASIL E A REPUBLICA DAS PROVINCIAS UNIDAS DO RIO DO PRATA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .
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