Decreto nº 6.935 de 12/08/2009
Decreto nº 6.935 de 12/08/2009
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.874, DE 12 DE JUNHO DE 2009, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL MANTEM E REFORÇA AS SANÇÕES IMPOSTAS A REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.718 DO CONSELHO DE SEGURANÇA, INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL PELO DECRETO 5.957, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006, E, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, PROIBE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E MATERIAIS RELACIONADOS PELA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA E RESTRINGE SUA IMPORTAÇÃO POR AQUELE PAIS; AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES EM EMBARCAÇÕES DESTINADAS A REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA, OU DELA PROVENIENTES; RESTRINGE AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA; E EXIGE A CESSAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES NUCLEARES E BALISTICAS DA REPUBLICA POPULAR DEMOCRATICA DA COREIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/2009] (p. 141, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO , SEGURANÇA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MANUTENÇÃO , SANÇÃO , EMBARGOS , PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMAMENTO , AUTORIZAÇÃO , INSPEÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , RESTRIÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CESSAÇÃO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PROGRAMA , UTILIZAÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , PAIS ESTRANGEIRO , COREIA DO NORTE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |