Decreto nº 7.403 de 18/06/1941
Decreto nº 7.403 de 18/06/1941
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Ementa | FAZ PÚBLICA A RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO DO PANAMÁ, DA CONVENÇÃO, SOBRE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE COLÔNIAS E POSSESSÕES EUROPÉIAS NA AMÉRICA, FIRMADA EM HAVANA, A 30 DE JULHO DE 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 004] (p. 436, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , EUROPA , POSSE , TERRITORIO , AMERICA .
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