Decreto nº 6.729 de 12/01/2009
Decreto nº 6.729 de 12/01/2009
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , INTEGRAÇÃO , EDUCAÇÃO , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , URUGUAI , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |