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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 45 de 25/06/1980

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1980] (p. 13050, col. 2) 

Observação

EXECUTIVO FEDERAL MSG 28/1980.

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PROJETO .
INDUSTRIA , AGROPECUARIA , RECUPERAÇÃO , ECONOMIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Normas alteradas ou referenciadas