Decreto Legislativo nº 45 de 25/06/1980
Decreto Legislativo nº 45 de 25/06/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1980] (p. 13050, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EXECUTIVO FEDERAL MSG 28/1980. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
INDUSTRIA , AGROPECUARIA , RECUPERAÇÃO , ECONOMIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PROJETO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |