Decreto Legislativo nº 45 de 15/10/1968
Decreto Legislativo nº 45 de 15/10/1968
|
Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DAR ADESÃO DO GOVERNO BRASILEIRO A QUATRO CONVENÇÕES SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 29 DE ABRIL DE 1958. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1968] (p. 9169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
|
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ADESÃO , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , DIREITO MARITIMO .
|