Decreto Legislativo nº 44 de 07/12/1948
Decreto Legislativo nº 44 de 07/12/1948
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Ementa | TRIBUNAL DE CONTAS EFETUARA REGISTRO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO DO TERRENO DE MARINHA SITO RUA PEDRO ALVES 17 NO DISTRITO FEDERAL CELEBRADO ENTRE UNIÃO FEDERAL E MANOEL MARIA MONIZ FREIRE EM 061147. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/12/1948] (p. 13047, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , CONTRATO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA .
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