Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1990

Aprova o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

Art. 1º É aprovado o texto dos Atos Finais do XIX Congresso da União Postal Universal, realizado em Hamburgo, República Federal da Alemanha, em julho de 1984.

Art. 2º Quaisquer atos ou ajustes complementares, de que possa resultar a revisão ou modificação do presente documento, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de novembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente