Decreto Legislativo nº 43 de 08/11/1990
Decreto Legislativo nº 43 de 08/11/1990
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Ementa | APROVA O TEXTO DOS ATOS FINAIS DO XIX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, REALIZADO EM HAMBURGO, REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM JULHO DE 1984. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21344, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 54 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONGRESSO INTERNACIONAL , SERVIÇO POSTAL , UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |