Resolução do Senado Federal nº 19 de 14/04/1960
Resolução do Senado Federal nº 19 de 14/04/1960
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Ementa | FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA LEI 1030, DE 16 DE AGOSTO DE 1958, DO ESTADO DA BAHIA QUE FOI JULGADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 8 DE JULHO DE 1959. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/04/1960] (p. 1049, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , LEI ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , DECISÃO .
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