Resolução do Senado Federal nº 18 de 02/07/1964
Resolução do Senado Federal nº 18 de 02/07/1964
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 203, PARAGRAFO 6, 212, PARAGRAFO 1, 239, PARAGRAFO 6, 242, LETRAS A E B E SEU PARAGRAFO 1, DA LEI 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1954, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1964] (p. 5857, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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