Resolução do Senado Federal nº 17 de 22/03/2000

Resolução do Senado Federal nº 17 de 22/03/2000

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O CONTRATO DE REESTRUTURAÇÃO DE DEBITOS DA REPUBLICA DE CABO VERDE PARA COM A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE US$ 7,293,803.20 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E TRES DOLARES NORTE-AMERICANOS E VINTE CENTAVOS), ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, CUJOS CREDITOS PASSARAM A INTEGRAR, POR FORÇA DA LEI 8.187, DE 1 DE JUNHO DE 1991, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/03/2000] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 13 DE 2000.

Catálogo

CREDITO EXTERNO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , GOVERNO BRASILEIRO , REESCALONAMENTO , CREDITOS , DEVEDOR , PAIS ESTRANGEIRO , CABO VERDE .