Resolução do Senado Federal nº 17 de 26/06/1964
Resolução do Senado Federal nº 17 de 26/06/1964
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 1.431, DE 1959, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/06/1964] (p. 1905, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1964] (p. 5628, col. 1) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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