Resolução do Senado Federal nº 17 de 18/05/1961
Resolução do Senado Federal nº 17 de 18/05/1961
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 2.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1958, DO ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/05/1961] (p. 747, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE GOIAS (GO) , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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