Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALDEIA TINGUATIBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Cardoso, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Cardoso, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de agosto de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal