Decreto nº 7.307 de 22/09/2010
Decreto nº 7.307 de 22/09/2010
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Ementa | AUTORIZA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A DAR CUMPRIMENTO A SENTENÇA EXARADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2010] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA , DIREITOS HUMANOS , CUMPRIMENTO , SENTENÇA ESTRANGEIRA , ORGANISMO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , VITIMA , VIOLAÇÃO , DIREITOS .
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