Decreto Legislativo nº 30 de 06/09/1949
Decreto Legislativo nº 30 de 06/09/1949
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Ementa | E O TRIBUNAL DE CONTAS AUTORIZADO REGISTRAR TERMO CONTRATO ENTRE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E RIOS E CANAIS E A FIRMA CONSTRUTORA INDUSTRIAL LIMITADA PARA CONSTRUÇÃO DAS OBRAS PORTO DE PENEDO NO BAIXO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE ALAGOAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/09/1949] (p. 8009, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO , CONSTRUÇÃO , OBRA DE ENGENHARIA , MUNICIPIO , PENEDO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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