DECRETO LEGISLATIVO N. 30 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1936
Archiva a processo referente ao accordo celebrado, em 1 de junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica archivado, o processo referente ao accordo celebrado, em 1 de Junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação, a ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 26 de. setembro de 1934.
Camara dos Deputados, 26 de outubro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.