Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1992

Aprovo o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 2 de agosto de 1988.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 2 de agosto de 1988.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de maio de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente