Decreto Legislativo nº 29 de 28/05/1992
Decreto Legislativo nº 29 de 28/05/1992
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO CONVENIO DE ASSISTENCIA RECIPROCA PARA REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS QUE PRODUZEM DEPENDENCIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM LA PAZ, EM 2 DE AGOSTO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1992] (p. 6693, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 13 DE 1992. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , OBJETIVO , COMBATE , TRAFICO , DROGA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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