Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.377, de 12 de dezembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.377, de 12 de dezembro de 1974, que “estabelece norma de gestão financeira para execução orçamentária nos estados e municípios”.
SENADO FEDERAL, 16 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE