Decreto Legislativo nº 29 de 16/04/1975
Decreto Legislativo nº 29 de 16/04/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1975] (p. 4473, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 16 DE 1975. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONTRATO , OBRA PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS , PREVISÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |