Decreto nº 7.170 de 06/05/2010
Decreto nº 7.170 de 06/05/2010
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A GESTÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO APA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI , CORRELAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , GESTÃO , BACIA HIDROGRAFICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |