Decreto nº 7.156 de 09/04/2010
Decreto nº 7.156 de 09/04/2010
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Ementa | PROMULGA O TEXTO DO ESTATUTO EMENDADO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ASSINADO EM 30 DE JUNHO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/2010] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PRIVADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |