Decreto Legislativo nº 595 de 28/08/2009

Decreto Legislativo nº 595 de 28/08/2009

Ementa

APROVA O TEXTO DO ESTATUTO EMENDADO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NA HAIA, EM 30 DE JUNHO DE 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/08/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 482 DE 2009.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PRIVADO .

Normas posteriores