Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 10/03/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 10/03/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA EMPRESA ESTATAL TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, NO VALOR DE R$ 404.755.786,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |