Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 21/03/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 21/03/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 229, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PLEO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 2 DE ABRIL DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , REGISTRO , ENTREGA , ARMA DE FOGO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , RECURSOS FINANCEIROS , LOTERIA FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESPORTE .
REQUISITOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FINANCEIRO , PARTICIPAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |