Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 28/02/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 28/02/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE "AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM CARATER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, A ARRECADAR E ALIENAR OS DIAMANTES BRUTOS EM PODER DOS INDIGENAS CINTAS-LARGAS HABITANTES DAS TERRAS INDIGENAS ROOSEVELT, PARQUE INDIGENA ARIPUANÃ, SERRA MORENA E ARIPUANÃ.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ARRECADAÇÃO , ALIENAÇÃO , DIAMANTE , PROPRIEDADE , GRUPO INDIGENA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |