Decreto Legislativo nº 26 de 25/10/1963
Decreto Legislativo nº 26 de 25/10/1963
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA DE PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA A 9 DE AGOSTO DE 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1963] (p. 9073, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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