Decreto Legislativo nº 26 de 29/08/1949
Decreto Legislativo nº 26 de 29/08/1949
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Ementa | TRIBUNAL DE CONTAS AUTORIZA REGISTRAR DESPESAS RELATIVAS PAGAMENTO IMPORTANCIA CR$ 12.475,40, A CADA UM DOS FISCAIS DO IMPOSTO CONSUMO, JOÃO VELOSO GORDILHO, ALBERTO BARTOLOMEU DE SOUZA E ACACIO DE ALMEIDA CORRESPONDENTE A PERCENTAGEM QUE TEM DIREITO EM VIRTUDE DO AUTO 2.877, DE 30/11/39, LAVRARAM CONTRA INSTITUTO BEHRING DE TERAPEUTICA EXPERIMENTAL LIMITADA A BASE DE 10 POR CENTO SOBRE IMPOSTO RECOLHIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/08/1949] (p. 7729, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DESPESA , PAGAMENTO , DESTINAÇÃO , FISCAL DE TRIBUTOS .
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