Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006

Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 561 DE 2005.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .

Normas posteriores