Decreto nº 5.767 de 02/05/2006
Decreto nº 5.767 de 02/05/2006
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Ementa | PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |