Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2° Vice‑Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 24, DE 1990

Aprova os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

Art. 1° São aprovados os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear  e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência  Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

Art. 2° Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos ou ajustes complementares de que possa resultar a revisão ou a modificação do presente documento.

Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de agosto de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA

2° Vice‑Presidente, no exercício

da Presidência