Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.719, de 28 de novembro de 1979, que “autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica”.
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.719, de 28 de novembro de 1979, que “autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica”.
SENADO FEDERAL, em 6 de maio de 1980.
Senador NILO COELHO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
REP01+++
(*) Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.719, de 28 de novembro de 1979, que “autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.719, de 28 de novembro de 1979, que “autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica”.
SENADOR FEDERAL, em 06 de maio de 1980.
Senador NILO COELHO
1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
(*) - Republicado por haver saído com incorreção no DO de 9-5-80, página 8.275.