Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.267, de 12 de abril de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.267, de 12 de abril de 1973 que “dispõe sobre a contribuição para análise e fiscalização, prevista no art. 21 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 11 de junho de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL