Decreto Legislativo nº 24 de 23/10/1963
Decreto Legislativo nº 24 de 23/10/1963
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Ementa | APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA SOBRE PRIVILEGIOS ADUANEIROS DAS REPARTIÇÕES E AGENTES CONSULARES DE CARREIRA, CONCLUIDO NO RIO DE JANEIRO EM 6 DE JULHO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1963] (p. 8969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO ADUANEIRO , REPARTIÇÃO CONSULAR , AGENTE CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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