Decreto Legislativo nº 24 de 20/07/1951
Decreto Legislativo nº 24 de 20/07/1951
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Ementa | AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS A REGISTRAR O TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA PSIQUIATRICA NESSE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 24/07/1951] (p. 5583, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , ACORDO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CORRELAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ASSISTENCIA PSIQUIATRICA .
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