Decreto Legislativo nº 24 de 08/05/1950
Decreto Legislativo nº 24 de 08/05/1950
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Ementa | TRIBUNAL DE CONTAS REGISTRARA O TERMO DE CONTRATO DE TRANSFERENCIA DAS OBRIGAÇÕES DE AFORAMENTO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E FAUSTINO PEREIRA DA COSTA EM 15 DE MARÇO DE 1949, RELATIVO AO TERRENO DE MARINHA COM O RESPECTIVO ACRESCIDO, SITO RUA VISCONDE SEPETIBA EM NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/05/1950] (p. 7145, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REGISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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