Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.384, de 17 Decreto‑Lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.384, de 17 de dezembro de 1987, que revoga o art. 12 do Decreto‑Lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Senado Federal, 24 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente