Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1975
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.367, de 2 de dezembro de 1974, que “prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965”.
SENADO FEDERAL, 4 de abril de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE