Decreto Legislativo nº 12 de 04/04/1975
Decreto Legislativo nº 12 de 04/04/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.367, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1974 . |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/1975] (p. 3921, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 2 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , TRIBUTOS , FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A (FNM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |