Decreto Legislativo nº 12 de 12/12/1958
Decreto Legislativo nº 12 de 12/12/1958
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E HANS BRUNO HERBERT KAULE |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/12/1958] (p. 2773, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS , ATO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , ATO ADMINISTRATIVO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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